Ao atrasar o pagamento de um financiamento com alienação fiduciária (como carros ou motos), o devedor pode ser formalmente notificado pela instituição financeira. Essa notificação não é apenas uma cobrança — ela é um requisito legal obrigatório para que o banco possa ajuizar uma ação de busca e apreensão.

             A obrigatoriedade da notificação extrajudicial está prevista no art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, que determina: “Vencida a dívida e constituído em mora o devedor, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, poderá o credor fiduciário requerer a busca e apreensão do bem.”

              Ou seja: sem essa notificação, a apreensão do veículo DEVE ser considerada nula.

              A lei e a jurisprudência entendem que a notificação deve ser enviada ao endereço que consta no contrato original. Mesmo que o devedor tenha mudado de residência, o banco não é obrigado a descobrir o novo endereço, a menos que tenha sido oficialmente informado.

⚠️ Dica importante:

 

Se você mudar de endereço, comunique oficialmente a instituição financeira por e-mail, carta registrada ou qualquer outro meio com comprovação.
E, principalmente: guarde o protocolo ou comprovante de envio.

               A notificação extrajudicial está longe de ser o fim da linha, mas é o sinal de que ainda há tempo para agir.

               Com apoio jurídico adequado, é possível evitar a apreensão do bem, negociar valores ou até contestar cláusulas abusivas.

               Ignorar o aviso é um risco real. Agir com estratégia pode salvar seu patrimônio.

Se você está recebeu uma notificação extrajudicial sobre seu contrato de financiamento, nossos advogados especialistas estão prontos para analisar seu caso e traçar a melhor estratégia de defesa.